Da violação do contrato eleitoral
Joseph Praetorius
A indigência moral e intelectual dos dirigentes das organizações políticas e das organizações institucionais que asseguram o desempenho das funções do estado – tudo seguido da imprensa que ninguém lê a não ser eles próprios – usam tratar as quebras de promessas eleitorais como um problema moral. "Coelho é um mentiroso". "Cavaco mentiu", etc.
Isto não é só um problema moral.
A representação política é uma projecção do Direito Civil. Há uma dimensão estritamente contratual, … aqui. Em democracia não se escolhe quem decida, decide-se imediatamente e directamente. Ou seja, o Colégio Eleitoral opta por um programa de governo nas suas linhas gerais e designa como comissários – é uma comissão – os que lhe endereçaram a proposta. É disto que se trata. Mantenhamos as coisas simples.
O incumprimento do programa eleitoral traduz violação das condições da outorga do mandato e desvio, mais ou menos grave (em regra, gravíssimo) face ao objecto do contrato. É governo contra Direito. E se o “garante do regular funcionamento das instituições” (i.e. da correcta aplicação das normas) não funciona ele próprio e acoberta tais tropelias ao invés de lhes pôr termo, isso significa que também esse mandato deve ser impugnado.
Sócrates é um aldrabão. Cavaco mentiu. Coelho é um mentiroso. Etc.
E mais longe indo, isso tem relevância penal. A condução contra direito chama-se prevaricação de funcionário. As secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça devem ser chamadas a intervir. Tanto quanto ao presente, como quanto ao passado. E não estou a referir-me propriamente ao carnaval rasca de Carlos Alexandre e Ténia Laranja. Não falando já de Vaz das Neves, o Presidente da Relação escutado em processo nas mãos de Carlos Alexandre… (Que independência pode esperar-se de um tribunal superior neste estado? Estão a vêr onde chegam as coisas? Chegam onde as deixam chegar)…
Não é pois de nada disso que se trata. A carnavalização do processo traduz sempre a ausência de processo. E vamos com sorte se pudermos concluir que ainda há judicatura.
Bem entendido, a judicialização da vida política é também impensável porque a "república de juízes" é a inviabilidade da separação de poderes.
Mas resulta evidentíssimo que não podemos continuar a assistir ao delito permanente, aqui e ali pontilhado pelo crime infame. E isto começa na absoluta falta de respeito pelo programa eleitoral. Ou seja, na completa falta de respeito pelas eleições. Pelo país. Pela palavra própria. Também este carnaval tem de acabar. Os mecanismos da responsabilidade política não funcionam visivelmente. E ninguém se esforça para que funcionem.
E também (mais) este carnaval significa que não há governo. Ou melhor dizendo, mais gravemente dizendo, significa que o governo está noutras mãos. Significa portanto que a democracia deve ser imediata e energicamente defendida. Judicialmente, claro. Politicamente, como é óbvio. Militarmente, se for necessário.
E qualquer perspectiva em que isto pareça complicado não pode estar certa.
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A Democracia deve ser imediata e energicamente defendida Judicial, Politica e Militarmente, se for necessário. Quando os comissários (a que se dá o nome de políticos) fazem o oposto das políticas para que foram eleitos, isso significa que o governo está noutras mãos!
[...] "Não obstante, os bancos continuarão a engordar escandalosamente porque, afinal, todo o país, pessoas e empresas, trabalham para eles. [...] os poderes do Estado cedem cada vez mais espaço a poderes ocultos ou, em qualquer caso, não sujeitos ao escrutínio eleitoral. E dizem-nos que o poder do dinheiro concentrado nas mãos de uns poucos é cada vez mais absoluto e opressor. A ponto de os próprios partidos políticos e os governos que deles emergem se tornarem suspeitos de agir, não em obediência ao interesse comum, mas a soldo de quem lhes paga as campanhas eleitorais." [...]
