Quando a mão invisível que segura a bolsa esmaga as mãos laboriosas que a enchem

Perante as exigências da renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), o governo veio rapidamente publicar um decreto-lei, o Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio.

Este documento garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre (salvo seja, porque o povo não vai deixar que estes e outros roubos continuem).

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras nelas estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Paulo Morais, professor universitário - Correio da Manhã – 22/1/2013

Os cortes e a Corte

O estado português tem de reduzir a despesa em quatro mil milhões de euros, por imposição dos compromissos que assumiu com a troika. Na hora de proceder a cortes, exige-se que esta redução atinja os privilégios e as rendas atribuídos aos mais poderosos e não seja feita à custa de mais sofrimentos infligidos ao povo. Até porque ao nível dos privilégios há muito por onde cortar.

Comecem, de uma vez por todas, por reduzir os custos das parcerias público-privadas (PPP), desde logo as rodoviárias. Não é admissível que se continuem a garantir, apenas pela existência e disponibilidade de uma qualquer autoestrada, rentabilidades anuais de dezassete a vinte por cento aos concessionários privados. E muito menos se admite que no fim de cada ano estes sejam ainda compensados com bónus milionários... por causa da baixa sinistralidade. Os governantes estão obrigados a baixar os custos que as PPP representam para o erário público em, pelo menos, mil milhões de euros. Para tal, negoceiem a sério ou, em alternativa, expropriem os equipamentos pelo seu real valor, o que diminuiria brutalmente os custos. Em qualquer caso, suspendam de imediato os pagamentos.

Haja ainda coragem de estancar a sangria dos juros da dívida pública, que representam a maior despesa do estado e consomem treze por cento dos impostos pagos por todos os cidadãos e empresas. Para baixar o custo do serviço da dívida é necessário competência para a reescalonar e renegociar, coragem para enfrentar o "lobby" financeiro e credibilidade para colocar parte da dívida no mercado interno. Com uma nova atitude, o estado pouparia bem mais de dois milhões de euros.

Poder-se-iam ainda economizar largas centenas de milhões nas rendas imobiliárias que o estado continua a pagar para favorecer amigos, começando no Campus de Justiça de Lisboa e acabando em qualquer pequena repartição pública na província.

É ao nível dos grandes negócios de favor e da Corte indecente de privilégios que se deve provocar a diminuição da despesa do estado; antes sequer de se discutirem quaisquer novos cortes na saúde ou na educação. Reduzir mais as regalias sociais, apenas para manter intactas as prebendas dos grupos económicos favorecidos pelo regime, seria uma infame traição ao povo.