O Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre

Perante as exigências da renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), o governo veio rapidamente publicar um decreto-lei, o Decreto-Lei 111/2012, de 23 de Maio. Este documento garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre (salvo seja, porque o povo não vai deixar que estes e outros roubos continuem).

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras nelas estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Paulo Morais, professor universitário - Correio da Manhã – 19/3/2013

Abolição das PPP

Os contratos das parcerias público-privadas (PPP) com que o Estado se comprometeu transformaram os cidadãos em servos vitalícios de alguns grupos económicos, ou seja, em escravos.

As PPP representam um compromisso anual de vários milhares de milhões de euros, um verdadeiro cancro para as finanças públicas da atual e das próximas gerações. Em primeiro lugar, geram para os concessionários, em particular das PPP rodoviárias, rentabilidades anuais obscenas, da ordem dos 17%, ou até mais. O rendimento é garantido. Cada troço de autoestrada obriga o Estado a um pagamento diário… independentemente de lá passar um único carro. Por outro lado, o Estado ainda paga prémios pela diminuição da sinistralidade, que representam largos milhões para cada autoestrada. É certo que também há penalização pelo acréscimo de acidentes, mas as multas são incomparavelmente mais baixas do que os prémios, pelo que os privados ficam (como sempre) beneficiados. Favorecidos numa relação de um para cem ou até mais! Por último, os governos têm negociado, ao longo de anos, ruinosos acordos de "reposição de reequilíbrio financeiro". Já no início do século, na Ponte Vasco da Gama, a primeira das PPP, o Estado atribuía uma verba de 42 milhões de euros à Lusoponte, para a compensar por um aumento de taxas de juro, mas nunca a concessionária pagou quando as taxas diminuíam. Estas práticas reiteradas transferiram milhares de milhões para os concessionários. Em 2011, só nas PPP rodoviárias, para despesas correntes de cerca de oitocentos milhões de euros, os pedidos de reequilíbrio financeiro foram de… novecentos milhões. Só há agora uma forma de nos libertarmos deste jugo: abolir o negócio das PPP. Pela via da renegociação dos contratos, reconversão do modelo em concessão ou, pura e simplesmente, expropriação dos equipamentos e infraestruturas. E sem sequer consagrar direitos adquiridos aos concessionários. Em primeiro lugar, porque os contratos são leoninos, os direitos foram obtidos ilegitimamente. Mas sobretudo porque quando se libertam servos, como quando se procedeu à abolição da escravatura, não se podem, nem devem, manter intactos os direitos dos esclavagistas.