A falácia da «Presunção de Inocência» - a propósito de Sócrates e muitas centenas de outros que tais…

Sócrates - pela honestidade que aparenta, nunca ninguém o levaria preso...

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A «Presunção de Inocência», martelada ad nauseum pelos comentadores das televisões e dos jornais cada vez que uma figura conhecida ligada à política ou aos negócios é suspeito de um crime, serve apenas para a inocentar aos olhos da opinião pública.

As pessoas ou são inocentes, ou suspeitas ou culpadas

Faz tão pouco sentido falar em «Presunção de Inocência»
como em «Presunção de Culpabilidade»

Segundo a definição que consta no artº 1º, nº1, al. e) do Código de Processo Penal, suspeito é "toda a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar". Na categoria dos Suspeitos e por ordem de gravidade, existe a figura do "suspeito" que está antes do "indiciado", e este, antes do "arguido". No Código de Processo Penal não há nenhuma referência a «presumidos inocentes».

Presumir a inocência de alguém, significa pressupor que essa pessoa NÃO praticou nenhum facto determinado, punível e penalmente repreensível na nossa ordem jurídica. Donde, não faz sentido investigar um «presumido inocente».

Se existem indícios e suspeitas de que uma determinada pessoa cometeu ou se prepara para cometer um crime, é absurdo considerá-lo «presumido inocente».

Como também é paradoxal impor medidas de coacção a um «presumido inocente»: sujeição do suspeito a termo de identidade e residência, a caução, a apresentação periódica, a suspensão de profissão, actividade ou direitos, a proibição (ou imposição) de condutas, a confinamento domiciliário, ou a prisão preventiva.


Só depois do suspeito (na condição de arguido) ser presente a julgamento que já não admita recurso (trânsito da sentença em julgado), é que será considerado inocente ou culpado.

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Sócrates - o sorriso franco da integridade e da honradez...

A presumível inocência de Sócrates

João Miguel Tavares - Jornal Público - 27/11/2014

Tenho todo o direito de presumir que Sócrates é culpado daquilo que o acusam – pela simples razão de que as regras do espaço público não são as regras de um tribunal.

Da mesma forma que os gatos têm sete vidas, eu acho excelente que um cidadão tenha sete presunções de inocência. O problema de José Sócrates, tal como o de um gato que falece, é que já as gastou. Sócrates foi presumível inocente na construção de casas na Guarda, foi presumível inocente na licenciatura da Independente, foi presumível inocente na Cova da Beira, foi presumível inocente no Freeport, foi presumível inocente na casa da Braamcamp, foi presumível inocente no assalto ao BCP, foi presumível inocente na tentativa de controlar a TVI, foi presumível inocente no pequeno-almoço pago a Luís Figo. Mal começou a ser escrutinado, a presunção de inocência tornou-se uma segunda pele.

Claro que José Sócrates continua presumível inocente aos olhos da justiça, e assim continuará até ao trânsito em julgado da sentença. Claro que a presunção de inocência é pedra angular de uma democracia decente e de qualquer sistema judicial digno. Mas eu não sou juiz, nem polícia. Sou um cidadão e um colunista. E, enquanto tal, tenho todo o direito – repito: todo o direito – de presumir, face ao que leio nos jornais, às minhas deduções, às minhas convicções, à minha experiência, à minha memória e ao esgotamento de sete presunções de inocência, que Sócrates é culpado daquilo que o acusam. E tenho todo o direito de o escrever – pela simples razão de que as regras do espaço público não são as regras de um tribunal.

Esta insistência em confundir o plano mediático com o plano da justiça é absurda. Levado ao extremo, faria com que só pudéssemos pronunciar-nos sobre a honorabilidade de José Sócrates daqui a sete ou oito anos, quando todos os recursos tivessem sido esgotados e a sua sentença transitado em julgado. Eu não tenho o poder de um juiz. Não posso, felizmente, prender ninguém. E se não tenho o seu poder, é óbvio que também não tenho as suas limitações. É por isso que a minha liberdade de expressão é mais lata do que a do juiz Carlos Alexandre: ele fala pouco porque pode muito; eu falo muito porque posso pouco. À justiça o que é da justiça, aos jornais o que é dos jornais.

Existe uma admirável coincidência entre os fazedores de opinião que estão a demonstrar uma hiper-sensibilidade às falhas do segredo de justiça e uma notável abnegação na defesa da presunção de inocência, e aqueles fazedores de opinião que durante anos e anos defenderam José Sócrates contra os ataques ad hominem e o julgaram vítima de infames conspirações. Quando vejo Miguel Sousa Tavares ou Clara Ferreira Alves mais entretidos a discutir fugas de informação e timings de detenção do que a possibilidade muito real de um ex-primeiro-ministro ser corrupto, eu sei que eles estão menos a defender Sócrates do que a defenderem-se a si próprios, e àquilo que andaram a escrever ao longo dos anos.

Ainda ontem, no DN, Ferreira Fernandes dizia o seguinte: "Em 2009, escrevi: 'Prendam-no ou calem-se.' A turba, com muita gana mas sem prova, chegou primeiro do que a opinião pública – e depois?" E depois, caro Ferreira Fernandes, é que ali entre 2007 e 2011 boa parte da opinião pública preferiu fechar os olhos ao elefante no meio da sala. Se não havia provas, havia infindáveis indícios – e boa parte da opinião pública preferiu engolir as teses surreais de Sócrates, mantendo-se impassível diante do sufoco evidente do poder judicial às mãos do poder político. Viram, ouviram e leram. Mas preferiram ignorar. É uma escolha, claro. Só que convém assumi-la, até para que ninguém a esqueça.

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Isto para não falar nos casos de gestão danosa nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), nos projectados aeroportos da Ota e Alcochete (quando a Portela está a funcionar a meio-gás), no aeroporto de Beja (onde aterra um avião por ano), nos projectados TGVs, na nacionalização do BPN (DN - O Estado já gastou 3,55 mil milhões de euros com o BPN, mas a fatura pode chegar aos 8,3 mil milhões), etc., etc., etc...