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terça-feira, novembro 24, 2009

Enquanto a justiça portuguesa funcionar normalmente, jamais sentiremos o incómodo de assistir à encarceração de um representante eleito

Administração danosa

1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com multa até 600 dias.

2 - A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.


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Miguel Sousa Tavares - Expresso (07/01/2006):

«Todos vimos nas faustosas cerimónias de apresentação dos projectos da Ota e do TGV, [...] os empresários de obras públicas e os banqueiros que irão cobrar um terço dos custos em juros dos empréstimos. Vai chegar para todos e vai custar caro, muito caro, aos restantes portugueses. O grande dinheiro agradece e aproveita.»

«Lá dentro, no «inner circle» do poder - político, económico, financeiro, há grandes jogadas feitas na sombra, como nas salas reservadas dos casinos. Se olharmos com atenção, veremos que são mais ou menos os mesmos de sempre.»
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