Acabe-se de vez, tanto com as negociatas que destroem o país como com a canalha que as promove

Jornal Público - 19-03-2014

Alberto Pinto Nogueira é Procurador-Geral Adjunto

A Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional vieram avaliar-nos. Não atribuíram nota final ao exame. Querem saber do Governo as medidas agendadas para acudir ao défice no próximo ano. Ao resto e ao cabo, querem saber o que já sabem: onde vai o Governo desencantar dois mil milhões de euros.

Às reformas, às pensões, aos vencimentos dos funcionários públicos, aos salários e aos impostos de quem trabalha, às férias mais curtas, aos feriados extintos, aos despedimentos, às pequenas e médias empresas. Estes são os que pagam a crise.

Altera-se a lei de ontem. Finta-se o Tribunal Constitucional. Desconta-se.

O Governo virou democrata. Vai discutir com a oposição as medidas que já decidiu implementar. Enquanto discute, não discute e finge que discute, as semanas vão passando. A campanha eleitoral para as Europeias também.

Os visados do costume são apanhados mais à frente. Os cortes temporários chegaram à idade adulta. Passam a definitivos. O primeiro-ministro trata o povo à "pancada". Como democrata e culto que é.

As medidas não se voltam nunca para contratos leoninos em que o Estado perde sempre e os seus "contratantes" sempre ganham.

O Tribunal de Contas veio pôr a nu a vergonha das concessões a privados das águas que são de todos. Riscos sempre por conta das autarquias, benefícios acima de 15%. Contratos leoninos. Nulos: só ressalvam interesses de uma parte (os privados), em prejuízo da outra (o público). Tudo continuará como está.

O deputado Sérgio Azevedo dirigiu uma comissão parlamentar de inquérito às PPP, rodoviárias e ferroviárias. A Assembleia da República concluiu que os negócios das parcerias implicavam um encargo líquido para o Estado de 12 mil milhões de euros. O mesmo deputado acrescenta no seu livro PPP e o Custo de um Estado Fraco que aqueles 12 mil milhões cobririam as despesas do Estado em subsídios de férias de todos os funcionários públicos e reformados durante dez anos. Incompetências, fraudes, falsificações, favorecimentos e outras "figuras".

Ministros deste Governo, quando na oposição, alardeavam a nulidade de tais contratos. As convicções firmes na oposição esfumam-se quando se chega ao poder. A problemática das PPP é complexa. O Direito não é uma ciência exacta. Implica estudo, trabalho. Sobretudo coragem política. Agora renegoceiam, no recato de bancos e ministérios.

Se os contratos são nulos, não produzem efeitos. O Governo renegoceia contratos nulos! Pelo menos muitos deles. O Estado vai pagar a mais umas centenas de milhões de euros em 2014 relativos a PPP rodoviárias. São um sorvedouro infernal de dinheiros públicos. É aquele deputado quem o diz. Paraíso para as concessionárias, bancos, etc…

A Assembleia da República ajuizou que o relatório continha indícios de crimes e enviou-o ao Ministério Público. O que o poder político não fez foi autorizar este a accionar concessionárias e bancos no sentido da declaração da nulidade dos contratos. A declaração judicial não é imprescindível. É uma medida de prudência.

Accionar bancos e concessionárias? O Governo prefere negociar com quem levou o País à bancarrota. Esses não pagam a crise. Engordam com ela.

Uma perguntinha ingénua: os contratos não contêm assinaturas? Assim vão as parcerias público-privadas. Nós pagamos.

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Paulo Morais | Correio da Manhã | 01-03-2014

Acabem com elas

Os custos com as parcerias público-privadas (PPP) não param de crescer. Ao longo deste ano, as rendas vão atingir valores incomportáveis, aos quais acrescem ainda pagamentos de compensações aos concessionários, designados pomposamente de "reposição de equilíbrio financeiro" Com tudo isto, estima-se que a fatura venha a rondar os quatro mil milhões, tendo já sido ultrapassados todos os limites do admissível.

Os pagamentos devem pois ser imediatamente suspensos. Até porque há contratos irregulares ou com cláusulas abusivas.

Em primeiro lugar, existem muitos contratos ilegais, nomeadamente as PPP cuja construção não foi precedida dum "comparador público", isto é, um instrumento que confronte vantagens e inconvenientes de construir em regime de parceria ou na forma de investimento direto do Estado.

São também irregulares contratos que, desrespeitando a lei de enquadramento orçamental, não contemplam as responsabilidades do Estado nos orçamentos de cada ano.

Finalmente, são nulos todos aqueles com anexos secretos, já identificados pelo Tribunal de Contas. Mas mesmo os contratos regulares dispõem de cláusulas que roçam a loucura. Garantem pagamentos fixos pela simples disponibilização das autoestradas.

Geram rentabílidades de vinte e tal por cento a troco de risco zero. Premeiam de forma milionária a redução do número de acidentes, mas, em caso de aumento da sinistralidade, aplicam multas ridículas. Os contratos admitem ainda negociações que levam a uma suposta reposição do equilíbrio financeiro.

Só em 2011, este estratagema representou para o Estado uma despesa suplementar de quase mil milhões.

Há que estancar esta sangria. É preciso que o Estado passe a receber rendas, em vez de as pagar; mesmo que para tal se aumente o prazo das concessões em alguns anos. Em alternativa, renegoceiem-se as rendas para valores decentes e, neste caso, os encargos públicos passarão para metade. Há sempre ainda um último recurso, que é a expropriação pelo real valor de cada equipamento. Por muito cara que fique esta opção, fica seguramente muito mais barata do que a espoliação a que, no modelo vigente, os concessionários das PPP subjugam o Estado.

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Acabem com ELAS - as negociatas que nos destroem

e com ELES - os canalhas e os corruptos que as promovem

Os habitantes de um bairro nova-iorquino que se juntam para aniquilar um bando mafioso (que nunca é apanhado porque tem no bolso os políticos, os juízes e os polícias locais), estão a utilizar a violência de uma forma justa;

Um povo que usa a violência (porque sonegado de todas as entidades que que o deveriam defender), contra a Máfia do Dinheiro acolitada por políticos corruptos, legisladores venais e comentadores a soldo, e cujos roubos financeiros descomunais destroem famílias, empresas e a economia de um país inteiro, esse povo está a utilizar a violência de uma forma justa;

Num país em que os políticos, legisladores e comentadores mediáticos estão na sua esmagadora maioria a soldo do Grande Dinheiro, só existe uma solução para resolver a «Crise»... Somos 10 milhões contra algumas centenas de sanguessugas...