PPPs - Quando a corrupção política e o roubo à escala nacional fazem lei

Para calar de vez um país inteiro que não pára de exigir a renegociação dos contratos das Parcerias Público Privadas (PPPs), o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 111/2012 de 23 de Maio, que garante ad eternum lucros fabulosos às partes privadas das «parcerias». Muitos destes contratos, considerados chocantes e desumanos pelo juiz jubilado do Tribunal de Contas, Carlos Moreno, possuem cláusulas blindadas e têm taxas de rentabilidade para os privados entre os 8 e os 13 por cento – sempre garantidos, faça chuva, faça sol.

O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas determina que "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

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Um dia antes da publicação deste Decreto-Lei, o Professor Universitário Paulo Morais escrevia premonitoriamente o seguinte:

O povo é que paga

Paulo Morais, Professor Universitário

Correio da Manhã - 22 de Maio de 2012

Os contratos das parcerias público-privadas são negócios ruinosos para o Estado. É hoje evidente que os valores pagos pelas PPP têm de ser brutalmente reduzidos. Não se entende por isso a inacção do governo e do Parlamento, que permitem que continue a sangria de verbas que jorram, sem controlo, dos cofres do Estado para os bolsos dos concessionários.

Ao longo de anos, sucessivos governos assinaram contratos em que garantiram rentabilidades milionárias para os concessionários. Ao mesmo tempo, colocaram todos os riscos do negócio do lado do Estado. Se não há trânsito nas Scut, é mesmo assim devida uma taxa de disponibilidade diária, garantida pelo ex-secretário de Estado Paulo Campos aos privados. Se as taxas de juro sofrem variações, o Estado indemniza, como aconteceu com a ponte Vasco da Gama, com compensações da ordem das dezenas de milhões.

Em suma, em qualquer circunstância... os concessionários ganham e o povo paga.

Neste cenário, a paralisia do governo é angustiante. Há já um ano, o memorando assinado com a troika exigia a revisão do valor dos contratos, mas até hoje o governo nada fez, a poupança é até agora nula.

Já ao nível da Assembleia da República, foi recentemente constituída uma comissão para avaliar as PPP, mas esta não dá garantias de independência. Sem qualquer pudor, os partidos nomearam para seus membros deputados como o social-democrata Emídio Guerreiro, o socialista Manuel Seabra ou o centrista Altino Bessa, parlamentares cujos interesses no imobiliário os torna parceiros num sector cujos actores dominantes são exactamente os concessionários das PPP.

Governo e Parlamento dão assim sinais claros de quererem que tudo fique na mesma. Até porque a reavaliação das PPP nem sequer seria um processo complexo. Para cada caso, basta comparar o valor agregado de todas as rendas, vencidas e vincendas, com o duma avaliação independente das infra-estruturas. A confrontação de verbas obrigará a que as rendas sejam fortemente reduzidas. Enquanto as negociações não forem conclusivas, os pagamentos devem ser imediatamente suspensos e, não se chegando a acordo, o Estado pode expropriar por utilidade pública.

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Comentário

Como continuar a conviver pacificamente com tamanha podridão política, legislativa e judicial?