Artigo 235º do Código Penal
Administração danosa:
1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com multa até 600 dias.
2 - A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.
Administração danosa:
1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com multa até 600 dias.
2 - A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.
Administração danosa ou expectativa frustrada?
Pela estrada fora
(clicar nas imagens para aumentar):
Texto de João Cândido da Silva:
O mínimo que se pode dizer sobre as conclusões do relatório produzido pelo Tribunal de Contas a respeito das parcerias público-privadas no sector rodoviário, é que se trata de um documento impressionante. Com uma frieza implacável, o conteúdo do documento:
Sobre o asfalto onde rolam estas operações, o acelerador vai sempre a fundo se o que está em causa é derreter o dinheiro dos contribuintes.
A gestão e aplicação criteriosa dos recursos públicos são valores votados ao mais chocante desprezo, nos terrenos pantanosos onde cresce a rede de estradas nacionais. O documento impressiona pelo retrato que faz do caos que reina neste domínio. Denuncia a quase completa ausência de transparência nas poucas contas que vão sendo apresentadas, impedindo o escrutínio a que deviam estar sujeitas. Coloca a nu a escassa capacidade do Estado no acompanhamento dos contratos celebrados com as entidades privadas, sublinhando hábitos instalados de negligência. Mas há mais.
O texto evidencia o facto de a eficácia e eficiência dos elevados gastos efectuados com base na sangria dos cofres públicos não serem objecto de avaliação. Gasta-se, e muito, sem cuidar de verificar se os meios utilizados atingiram os fins desejados. Revela, também, que os riscos dos negócios para o Estado são simplesmente ignorados. E que este, sem planificação nem estratégia, vai tapando buracos à medida que vão surgindo, improvisando de acordo com a inspiração do momento.
Podia dar-se o caso de as graves denúncias efectuadas pelo Tribunal de Contas abrangerem algum período específico, situação em que as responsabilidades poderiam ser facilmente apuradas, desde que para tal houvesse vontade. Mas não é esse o caso. Para desconforto de quem se interesse por conhecer, mais de perto, a orgia esbanjadora que reina nas parcerias público-privadas, os governos que ficam mal na fotografia são todos aqueles que estiveram em funções desde 1999 até à actualidade. Na esclarecedora obra assinada por Guilherme d’Oliveira Martins, ninguém sai bem. Ou não será bem assim?
A incompetência, o desleixo e a irresponsabilidade reveladas pelos inquilinos do sector público que gerem e tomam decisões sobre as parcerias, colocam o Estado numa posição de fraqueza. Onde devia estar uma entidade zelosa e diligente, fica o vazio. E este é devidamente preenchido pelo vasto leque de fornecedores de serviços que, certamente, não se queixam de ver o seu volume de negócios crescer por conta dos devaneios de quem gere dinheiro que, não sendo de ninguém, pode ser deitado à rua.
Por tudo isto, até se compreende que o Tribunal de Contas tenha decidido divulgar o relatório ao serão de uma sexta-feira. Em véspera de fim-de-semana, quem quer arreliar-se com o facto de as parcerias público-privadas nas estradas já terem absorvido mais de mil milhões de euros em oito anos? E quem quer angustiar-se por se prepararem para sugar dez por cento do produto interno bruto nos próximos 20 anos?
Artigo 235º do Código Penal - Administração danosa:
1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público é punido...
Em suma, segundo o Tribunal de Contas nas palavras de João Cândido da Silva:
a) Sobre o asfalto onde rolam estas operações, o acelerador vai sempre a fundo se o que está em causa é derreter o dinheiro dos contribuintes.
b) A gestão e aplicação criteriosa dos recursos públicos são valores votados ao mais chocante desprezo...
c) A quase completa ausência de transparência nas poucas contas que vão sendo apresentadas, impedindo o escrutínio a que deviam estar sujeitas.
e) Gasta-se, e muito, sem cuidar de verificar se os meios utilizados atingiram os fins desejados.
f) Revela, também, que os riscos dos negócios para o Estado são simplesmente ignorados.
g) Onde devia estar uma entidade zelosa e diligente, fica o vazio (...) devidamente preenchido pelo vasto leque de fornecedores de serviços que, certamente, não se queixam de ver o seu volume de negócios crescer por conta dos devaneios de quem gere dinheiro [público]... já terem absorvido mais de mil milhões de euros em oito anos, e se prepararem para sugar dez por cento do produto interno bruto nos próximos 20 anos.
Artigo 235º do Código Penal - Administração danosa:
2 - A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.
Excertos de uma entrevista a Sócrates ao Acção Socialista sobre os Estádios do Euro 2004 (19/5/2004):
Sócrates - "O Governo aprendeu. Começou por ter as maiores dúvidas e reservas quanto ao Euro 2004, a fazer-lhe críticas muito pueris, próprias de quem não percebeu nada do que estava em causa. O Euro 2004 não é um torneio de futebol, é muito mais do que isso. É um grande acontecimento que projecta internacionalmente o nosso país".
Sócrates - "Nós definimos como orientação que Portugal devia ser um país capaz de realizar grandes eventos desportivos internacionais".
Sócrates - "Pois, mas a construção dos dez estádios não um odioso, é bem necessário ao país. Portugal tinha que fazer este trabalho. É também uma das críticas mais infantis que tenho visto, a ideia de que se Portugal não tivesse o Euro não tinha gasto dinheiro nos estádios. Isso é uma argumentação própria de quem é ignorante.
Sócrates - "Ouvi recentemente responsáveis pelo Euro dizerem que é já claro, em relação ao que o Estado gastou e ao que recebeu, que estamos perante um grande sucesso económico."
O Tribunal de Contas também já se pronunciou sobre os Estádios do Euro:
No Diário de Notícias e no Correio da Manhã:
- Mais de mil milhões de euros de investimento público total (no Euro 2004).
- Tribunal de Contas (TC) questiona se o elevado montante de apoios públicos ao campeonato organizado por Portugal no Verão de 2004 não poderia ter tido uma utilização mais eficiente noutras áreas de relevante interesse e carência pública.
- Tribunal de Contas refere que os novos estádios do Euro 2004 estão sobredimensionados, o que pode ser constatado pelas baixas taxas de ocupação, da ordem dos 20 a 35%.
- O dinheiro investido neste espectáculo de grande escala não teve grande retorno. Quase seis meses depois do Euro 2004, alguns estádios onde foram investidos milhões de euros para receber a prova estão «às moscas». Dos recintos do Euro2004, só os dos «três grandes» tiveram sucesso comercial.
- Numa auditoria desenvolvida pelo Tribunal de Contas junto dos estádios de Guimarães, Braga, Leiria, Coimbra, Aveiro, Loulé e Faro, ficou claro que as autarquias se endividaram para os próximos 20 anos.
- As sete autarquias que receberam jogos do Euro 2004 contraíram empréstimos bancários no valor global de 290 milhões de euros para financiar obras relacionadas com o campeonato.
- Na sequência destes empréstimos, as câmaras terão que pagar juros no montante de 69,1 milhões de euros, nos próximos 20 anos, refere o relatório de auditoria do Tribunal de Contas.
Comentário:
O Tribunal de Contas parece provar de forma inequívoca que, tanto nas parcerias público-privadas no sector rodoviário como no caso dos estádios do Euro, se aplica o nº 1 do Artigo 235º do Código Penal:
1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com multa até 600 dias.
Alguém acredita que os danos que se verificam hoje, nas parcerias público-privadas no sector rodoviário, e se verificaram ontem, com os estádios do Euro, foram contra as expectativas fundadas dos agentes?
Um curto excerto da Auditoria à Gestão das Parcerias Público-Privadas executada pelo Tribunal de Contas:
"Verificou-se o desenvolvimento de projectos sem motivos de tráfego que o justificassem, prejudicando a aferição do value for money das respectivas PPP."
Como afirmou Miguel Sousa Tavares - Expresso 07/01/2006
«Todos vimos nas faustosas cerimónias de apresentação dos projectos da Ota e do TGV, [...] os empresários de obras públicas e os banqueiros que irão cobrar um terço dos custos em juros dos empréstimos. Vai chegar para todos e vai custar caro, muito caro, aos restantes portugueses. O grande dinheiro agradece e aproveita.»
«Lá dentro, no «inner circle» do poder - político, económico, financeiro, há grandes jogadas feitas na sombra, como nas salas reservadas dos casinos. Se olharmos com atenção, veremos que são mais ou menos os mesmos de sempre.»
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Texto de João Cândido da Silva:
O mínimo que se pode dizer sobre as conclusões do relatório produzido pelo Tribunal de Contas a respeito das parcerias público-privadas no sector rodoviário, é que se trata de um documento impressionante. Com uma frieza implacável, o conteúdo do documento:
Sobre o asfalto onde rolam estas operações, o acelerador vai sempre a fundo se o que está em causa é derreter o dinheiro dos contribuintes.
A gestão e aplicação criteriosa dos recursos públicos são valores votados ao mais chocante desprezo, nos terrenos pantanosos onde cresce a rede de estradas nacionais. O documento impressiona pelo retrato que faz do caos que reina neste domínio. Denuncia a quase completa ausência de transparência nas poucas contas que vão sendo apresentadas, impedindo o escrutínio a que deviam estar sujeitas. Coloca a nu a escassa capacidade do Estado no acompanhamento dos contratos celebrados com as entidades privadas, sublinhando hábitos instalados de negligência. Mas há mais.
O texto evidencia o facto de a eficácia e eficiência dos elevados gastos efectuados com base na sangria dos cofres públicos não serem objecto de avaliação. Gasta-se, e muito, sem cuidar de verificar se os meios utilizados atingiram os fins desejados. Revela, também, que os riscos dos negócios para o Estado são simplesmente ignorados. E que este, sem planificação nem estratégia, vai tapando buracos à medida que vão surgindo, improvisando de acordo com a inspiração do momento.
Podia dar-se o caso de as graves denúncias efectuadas pelo Tribunal de Contas abrangerem algum período específico, situação em que as responsabilidades poderiam ser facilmente apuradas, desde que para tal houvesse vontade. Mas não é esse o caso. Para desconforto de quem se interesse por conhecer, mais de perto, a orgia esbanjadora que reina nas parcerias público-privadas, os governos que ficam mal na fotografia são todos aqueles que estiveram em funções desde 1999 até à actualidade. Na esclarecedora obra assinada por Guilherme d’Oliveira Martins, ninguém sai bem. Ou não será bem assim?
A incompetência, o desleixo e a irresponsabilidade reveladas pelos inquilinos do sector público que gerem e tomam decisões sobre as parcerias, colocam o Estado numa posição de fraqueza. Onde devia estar uma entidade zelosa e diligente, fica o vazio. E este é devidamente preenchido pelo vasto leque de fornecedores de serviços que, certamente, não se queixam de ver o seu volume de negócios crescer por conta dos devaneios de quem gere dinheiro que, não sendo de ninguém, pode ser deitado à rua.
Por tudo isto, até se compreende que o Tribunal de Contas tenha decidido divulgar o relatório ao serão de uma sexta-feira. Em véspera de fim-de-semana, quem quer arreliar-se com o facto de as parcerias público-privadas nas estradas já terem absorvido mais de mil milhões de euros em oito anos? E quem quer angustiar-se por se prepararem para sugar dez por cento do produto interno bruto nos próximos 20 anos?
Artigo 235º do Código Penal - Administração danosa:
1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público é punido...
Em suma, segundo o Tribunal de Contas nas palavras de João Cândido da Silva:
a) Sobre o asfalto onde rolam estas operações, o acelerador vai sempre a fundo se o que está em causa é derreter o dinheiro dos contribuintes.
b) A gestão e aplicação criteriosa dos recursos públicos são valores votados ao mais chocante desprezo...
c) A quase completa ausência de transparência nas poucas contas que vão sendo apresentadas, impedindo o escrutínio a que deviam estar sujeitas.
e) Gasta-se, e muito, sem cuidar de verificar se os meios utilizados atingiram os fins desejados.
f) Revela, também, que os riscos dos negócios para o Estado são simplesmente ignorados.
g) Onde devia estar uma entidade zelosa e diligente, fica o vazio (...) devidamente preenchido pelo vasto leque de fornecedores de serviços que, certamente, não se queixam de ver o seu volume de negócios crescer por conta dos devaneios de quem gere dinheiro [público]... já terem absorvido mais de mil milhões de euros em oito anos, e se prepararem para sugar dez por cento do produto interno bruto nos próximos 20 anos.
Artigo 235º do Código Penal - Administração danosa:
2 - A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.
Excertos de uma entrevista a Sócrates ao Acção Socialista sobre os Estádios do Euro 2004 (19/5/2004):
Sócrates - "O Governo aprendeu. Começou por ter as maiores dúvidas e reservas quanto ao Euro 2004, a fazer-lhe críticas muito pueris, próprias de quem não percebeu nada do que estava em causa. O Euro 2004 não é um torneio de futebol, é muito mais do que isso. É um grande acontecimento que projecta internacionalmente o nosso país".Sócrates - "Nós definimos como orientação que Portugal devia ser um país capaz de realizar grandes eventos desportivos internacionais".
Sócrates - "Pois, mas a construção dos dez estádios não um odioso, é bem necessário ao país. Portugal tinha que fazer este trabalho. É também uma das críticas mais infantis que tenho visto, a ideia de que se Portugal não tivesse o Euro não tinha gasto dinheiro nos estádios. Isso é uma argumentação própria de quem é ignorante.
Sócrates - "Ouvi recentemente responsáveis pelo Euro dizerem que é já claro, em relação ao que o Estado gastou e ao que recebeu, que estamos perante um grande sucesso económico."
O Tribunal de Contas também já se pronunciou sobre os Estádios do Euro:
No Diário de Notícias e no Correio da Manhã:
- Mais de mil milhões de euros de investimento público total (no Euro 2004).
- Tribunal de Contas (TC) questiona se o elevado montante de apoios públicos ao campeonato organizado por Portugal no Verão de 2004 não poderia ter tido uma utilização mais eficiente noutras áreas de relevante interesse e carência pública.
- Tribunal de Contas refere que os novos estádios do Euro 2004 estão sobredimensionados, o que pode ser constatado pelas baixas taxas de ocupação, da ordem dos 20 a 35%.
- O dinheiro investido neste espectáculo de grande escala não teve grande retorno. Quase seis meses depois do Euro 2004, alguns estádios onde foram investidos milhões de euros para receber a prova estão «às moscas». Dos recintos do Euro2004, só os dos «três grandes» tiveram sucesso comercial.
- Numa auditoria desenvolvida pelo Tribunal de Contas junto dos estádios de Guimarães, Braga, Leiria, Coimbra, Aveiro, Loulé e Faro, ficou claro que as autarquias se endividaram para os próximos 20 anos.
- As sete autarquias que receberam jogos do Euro 2004 contraíram empréstimos bancários no valor global de 290 milhões de euros para financiar obras relacionadas com o campeonato.
- Na sequência destes empréstimos, as câmaras terão que pagar juros no montante de 69,1 milhões de euros, nos próximos 20 anos, refere o relatório de auditoria do Tribunal de Contas.
Comentário:
O Tribunal de Contas parece provar de forma inequívoca que, tanto nas parcerias público-privadas no sector rodoviário como no caso dos estádios do Euro, se aplica o nº 1 do Artigo 235º do Código Penal:1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com multa até 600 dias.
Alguém acredita que os danos que se verificam hoje, nas parcerias público-privadas no sector rodoviário, e se verificaram ontem, com os estádios do Euro, foram contra as expectativas fundadas dos agentes?
Um curto excerto da Auditoria à Gestão das Parcerias Público-Privadas executada pelo Tribunal de Contas:
"Verificou-se o desenvolvimento de projectos sem motivos de tráfego que o justificassem, prejudicando a aferição do value for money das respectivas PPP."
Como afirmou Miguel Sousa Tavares - Expresso 07/01/2006 «Todos vimos nas faustosas cerimónias de apresentação dos projectos da Ota e do TGV, [...] os empresários de obras públicas e os banqueiros que irão cobrar um terço dos custos em juros dos empréstimos. Vai chegar para todos e vai custar caro, muito caro, aos restantes portugueses. O grande dinheiro agradece e aproveita.»
«Lá dentro, no «inner circle» do poder - político, económico, financeiro, há grandes jogadas feitas na sombra, como nas salas reservadas dos casinos. Se olharmos com atenção, veremos que são mais ou menos os mesmos de sempre.»
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22 comentários:
Já que ninguém comenta isto, comento eu:
Já há muito que me pergunto, e a amigos meus (alguns advogados), se não seria possível um grupo de cidadãos meter um político em tribunal por gestão danosa da coisa pública. Praticamente todos me respondiam que o político podia sempre alegar decisão política (que se revelara infeliz à posteriori).
Mas a lei parece-me clara: «Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público...»
E o Tribunal de Contas também já foi claro: « Verificou-se o desenvolvimento de projectos sem motivos de tráfego que o justificassem» e «Numa auditoria desenvolvida pelo Tribunal de Contas junto dos estádios de Guimarães, Braga, Leiria, Coimbra, Aveiro, Loulé e Faro, ficou claro que as autarquias se endividaram para os próximos 20 anos»
Em ambos os casos há infracção intencional de normas, regras e gestão racional com dano patrimonial.
Mais de 1000 milhões de euros em oito anos daria para muita coisa!!!
O relatório do Tribunal de Contas é bastante claro; a forma como as coisas hoje se processam, aparenta não haver conflitos de interesses entre o público e o privado! Impensável!
O Estado zeloso, diligente, que devia decidir, acompanhar e fiscalizar, foi progressivamente afastado pelo Estado “competente e excelente” que encaminha os negócios de ALGUNS privados.
Neste caso das rodovias, subsistem dúvidas:
1- Terá havido estudos de tráfego – aprovados pelo Estado - que fundamentem a necessidade e as tipologias preconizadas?
2- Haverá avaliação e monitorização do comportamento das mesmas, pós-execução?
Não há transparência, nada se sabe. Não é só nas rodovias, é em todos os sectores.
Diogo
Não comentei, porque só agora tive tempo, gosto de comentar depois de ler tudo com muita atenção.
Se calhar era muito bom que houvesse um processo desses mesmo sem resultador concretos, podia ser que começassem a pensar duas vezes antes de desbaratar o nosso dinheiro impunemente.
Agora este assunto do Euro 2004, dá-me nojo, sinceramente, foi criado um clima de hesteria colectiva á volta disto, gastos milhões para construir estádios que não estão adaptados a outras práticas desportivas, onde por acaso, conseguimos titulos olimpicos, estádio que estão fechados a maior parte do ano (Faro), etc.
Já com a Expo 98 foi a mesma treta, não digo que aquela área não esteja muito melhor, está, mas também era melhor que não estivesse.
Para além do saque em si que foi a Expo, que já agora o Governo Japonês recusou a fazer porque achou que o Japão não estava em condições para tal despesa, para além de esse encher de alguns bolsos a expeculação imobialiária foi verdadeiramente selvagem.
Por fim dizer que gosto muito de vir aqui, a este espaço de esclarecimento que no minimo põe as pessoas a pensar.
Só é pena que não goste de Camões, Fernando Pessoa?
Pronto, fica aqui Jorge de Sena
"DE CADA VEZ QUE UM GOVERNO...
De cada vez que um governo necessita de segredos,
por segurança do Estado, ou para melhor êxito
de negociações internacionais,
é o mesmo que negar,
como negaram sempre desde que o mundo é mundo,
a liberdade.
Sempre que um povo aceita que o seu governo,
ainda que eleito com quantas tricas já se sabe,
invoque a lei e a ordem para calar alguém,
como fizeram desde que o mundo é mundo,
nega-se
a liberdade.
Porque, se há algum segredo na vida pública,
que todos não podem saber, é porque alguém,
sem saber, é o preço do negócio feito.
E se há uma ordem e uma lei que não inclua
mesmo que seja o último dos asnos ou dos pulhas
e o seu direito a ser como nasceu ou fizeram,
a liberdade
é uma farsa,
a segurança
é uma farsa,
a ordem
é uma farsa,
não há nada que não seja uma farsa,
a mesma farsa representada sempre
desde que o mundo é mundo,
por aqueles que se arrogam ser
empresários dos outros
e nem pagam
decentemente senão aos maus actores.
Jorge de Sena"
Pronto um comentário do tamanho de um lençol, com direito a poesia, espero que gostes.
Beijo
os grupos de interesses privados fizeram uma OPA ao Estado (falhado nos seus designios sociais), já se sabia.
Os Politicos, meros funcionários destas politicas, escudam-se nas Instituições - a título pessoal não podem ser responsabilizados,
Veja-se o caso da Fátima Felgueiras que vazia obras mas guardava uma boa parte das comissões para o Partido - ela sabia que o Partido como instituição a defenderia cozinhando-lhe um juiz porreiro.
Que fazer?
Os "grupos de cidadãos" organizados só funcionam se oleados por uma boa máquina administrativa por trás que lhes tome conta da burocracia judicial. Normalmente toda a gente tem actividades profissionais inadiáveis: como perder tempo (e dinheiro) a combater dragões destes que têm a máquina do Estado por trás?
Por exemplo, nos EUA há um grupo de cidadãos que resolveram impugnar a candidatura de Obama por causa deste ter falsificado o cartão com o local de nascimento (pensa-se que não foi no Hawai como descrito, mas sim no Canadá) situação que o impede de ser presidente; segundo a Constituição nenhum cidadão estrangeiro pode. Mas estes têm, de certeza, a máquina do partido republicano por trás.
Esta última cena ainda é capaz de fazer correr alguma tinta, porque o juiz terá se de pronunciar antes das "eleições" de 4 de Novembro. Ou abafam a coisa, ou ganha à última hora a número 2 dos Democratas Hillary Clinton, ou o bush nº2 McCain
D., H,
Não só não há transparência nenhuma como há casos gritantes de gestão danosa a muitos níveis.
Ana Camarra,
O meu «ódio» a Camões foi causado pelo maldito liceu que me obrigou a decorar cada estrofe dos Lusíadas. Isto para um puto com 14 anos…
Ana e Xatoo,
Julgo que pode ser muito bem por aí que a sociedade civil poderá avançar. Grupos de 100, 500, mil ou mais cidadãos (interconectados pela Internet) colocam políticos em tribunal por administração danosa. As provas desses tipos de práticas são esmagadoras.
Se o ministério público nada faz, que o façam os cidadãos. Um processo destes pode despoletar uma reacção em cadeia. Os juízes não terão de silenciar apenas dois ou três, mas ver-se-ão face a centenas ou milhares de pessoas que falam entre si diariamente. E que terão a assistência interessada e interventiva de outras dezenas de milhares. Pelo que pode ser um caminho.
essa expressão a "sociedade civil" é engraçada: haverá outra, a militar, com a qual não temos nada ver?
e como isto hoje está pró poético
aqui vai o judeu Pessoa:
"a loucura outros que me a tomem
com o que nela ia
sem a loucura que é o homem
mais que a besta sadia
cadáver adiado que procria?"
--
e o Camões, com quem Pessoa comunicou virtualmente à posteriori (mesmo sem internet), estava decerto a pensar nas Forças Armadas e no serviço militar permanente que devia prestar à Pátria,
"e por isso do Olimpo já fugi
buscando algum remédio a meus pesares"
Xatoo e Diogo
Camões intemporal (isto hoje é uma desbunda poética, grande abuso)
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser , muda-se a confiança;
Todo o Mundo é feito de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.
Continuamente vemos novidades,
Diferentes em tudo da esperança;
Do mal ficam as mágoas na lembrança,
E do bem (se algum houve), as saudades.
O tempo cobre o chão de verde manto,
Que já coberto foi de neve fria,
E, enfim, converte em choro o doce canto.
E, afora este mudar-se cada dia,
Outra mudança faz de mor espanto,
Que não se muda já como soía.
Beijos
Ana e Xatoo,
Camões:
Todo o Mundo é feito de mudança,
Tomando sempre novas qualidades.
(…)
Continuamente vemos novidades,
Pois a Internet é uma novidade que permite novas novidades. Aqui estamos a trocar opiniões uns com os outros, a consultar dezenas, centenas de sites e a fazer fluir a informação entre muitos milhares (embora não nos conhecendo pessoalmente). Sob este aspecto, o homem está muito menos isolado do que estava há anos atrás, em que contactava apenas com meia-dúzia pessoalmente.
As petições na Internet são um princípio de declaração de uma vontade comum. Meter políticos e outros em tribunal por gestão danosa pode e deve ser um segundo passo. Há lei, há muitos queixosos que interagem na Internet e há políticos corruptos. As condições estão criadas.
Concretamente, sobre a internet ver o caso particular do "Orçamento Participativo Digital" em Belo Horizonte
http://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_Participativo
Zatoo,
«A prefeitura de Belo Horizonte inovou, ao adotar o Orçamento Participativo Digital, votação eletrônica onde qualquer cidadão pode opinar e votar nas obras de sua preferência através da internet.»
O processo foi descontinuado. Não sabemos porquê.
O fundamental é perceber que a Internet põe em contacto directo centenas, milhares, milhões de indivíduos, que podem discutir directamente sem estar dependentes dos media e dos políticos. Precisamente as duas ferramentas que foram completamente controladas pelo dinheiro, e que implementam as agendas dos seus senhores.
Donde, temos de dar a máxima força à Internet, para reduzir ao mínimo a força da criadagem. A Internet somos nós. O Sócrates, a SIC, o Mário Lino e o Público são instrumentos do dinheiro.
É esta a guerra que tem de ser ganha.
Meu caro Diogo, a abordagem escolhida é muito pertinente mas como se concluirá dificilmente se poderá por acção concertada dum grupo de cidadãos que se juntem para o efeito de accionamento judicial do poder politico que usualmente na sua gestão pratica actos danosos passíveis deste procedimento, pois como sabe o meu amigo, se tal fosse possível com o óbvio empenhamento do poder judicial que como sabemos contemporiza com eventuais implicados neste tipo de processos, daí o seu constante arquivamento sem qualquer tipo de consequências, dizia, teríamos a maioria dos políticos que exerceram funções governativas e ligados às grandes obras públicas com as constantes derrapagens, a cumprir penas de prisão. Mas ao invés disso continuamos e nalguns casos com a conivência do próprio eleitorado a assistir à ascensão ao poder de políticos que enriquecem à conta do exercício danoso das suas funções. Um abraço do Raul
diogo,
é de desconfiar das instituições controladas pelo poder e que sistematicamente o apoia, defende e suporta. os tribunais não são solução para nada, fazem parte do problema.
agora a internet sim, pode ser um meio poderosíssimo como já mostrou inúmeras vezes. o caso da cimeira da OMC em seattle 2001 que foi obrigada a fechar foi organizada na net, no indymedia.
tal como na net os activistas e os movimentos sociais se substituem aos jornalistas e intelectuais comprometidos, deveríamos retirar ilações para outras actividades como a justiça e passar a fazer as coisas autonomamente. falo, por exemplo, em boicotes organizados.
Contradições e Mescalero,
É verdade que a justiça é parte do problema. Mas a justiça não está acima da lei. Há legislação, há prazos, há procedimentos.
Com um grupo de 1000 queixosos na Internet, empenhados, atentos, conhecedores da lei e impacientes, o juiz não terá coragem de pôr o pé em ramo verde. Porque também pode levar com um processo em cima.
diogo,
concordo que com vigilância e controlo a justiça poderia ser pontualmente forçada a comportar-se de outra forma. mas será sempre um jogo desvantajoso para quem está de fora, os tais 1000 queixosos, e extremamente fácil de manipular para quem tem os contactos, os meios, os cargos certos, as influências.
Desculpem lá por esse ordem de ideias que fazemos?
Deixamos andar, vociferamos nos cafés, em casa e nos blogues?!
Ainda que não tenha "resultados prático" se começarem a existir processo desse nivél será, não só um sinal de aviso mas também um despertar de consciências, neste momento todos os despertares são bons.
beijos
Mescalero disse... «será sempre um jogo desvantajoso para quem está de fora, os tais 1000 queixosos, e extremamente fácil de manipular para quem tem os contactos, os meios, os cargos certos, as influências.»
Provavelmente não, Mescalero. A Ana tem toda a razão: Continuamos a chorar em frente de uma imperial, enquanto escorregamos todos para a miséria?
Os 1000 queixosos teriam por seu lado milhares de outros com acesso a arquivos, memorandos, conhecimentos de conhecimentos, fotocópias, registos informáticos e insider information de gente «de dentro» que se sente descontente e desejosa de dizer aquilo que sabe.
Muita desta informação seria falsa ou inútil. Mas outra, seria preciosa e fulcral.
Muita coisa viria a lume. Nenhum juiz se sentiria confortável a fazer aldrabices, sabendo que tinha dez mil olhos em cima dele, tal como os seus amigos e as suas influências.
A grande diferença é que dantes haveria dez ou vinte testemunhas isoladas, facilmente abafadas, melindradas ou ridicularizadas.
Na Internet, teríamos milhares a sentirem-se apoiados por dezenas de milhares. Quem estaria isolado seria o «homem do poder» criminoso. Todos os outros fugiriam dele como da peste.
Mescalero, a coisa funciona, e tem tendência a funcionar cada vez melhor, assim se acumulem os sucessos.
Balbino Caldeira, do Portugal Profundo, deu o pontapé de saída. Foi processado directamente por Sócrates. Os apoios e a informação que lhe chegaram via Internet, garantiram-lhe a vitória nos tribunais.
Está na altura de passar da defesa ao ataque.
diogo e ana camarra,
longe de mim querer desanimar seja quem for do protesto, da contestação e da luta contra os poderes instituídos. como já disse, penso que se podem conseguir resultados dessa forma e quanto mais não seja é uma aprendizagem importante que pode dar lugar a outros esclarecimentos. e digo mais, da forma como o diogo a descreve seria uma luta em que eu poderia participar, pelo menos enquanto se mantivesse independente.
no entanto, tenho objecções, porque penso que seria muito mais proveitoso abandonar o campo do adversário, o institucional, os corredores do poder, o labirinto kafkiano, e fazer a luta o mais à margem possível do seu controlo.
os espaços de intervenção cívica e de participação, incluíndo os meios permitidos judicialmente, são, no meu entender, a forma que a elite encontrou - e cedeu depois de muita luta, também - para manter a ordem social e a ilusão de que há uma partilha de poder. é uma forma mais subtil mas ao mesmo tempo muito mais eficaz de controlo. é neste sentido que digo que se estaria a fazer o jogo do poder e quando muito levaria, a médio e longo prazo, a outros ajustes conjunturais para manter a situação como está
Explique-se lá melhor Mescalero. Com exemplos. O nosso objectivo é quebrar a coluna vertebral à corrupção triangular financeira-política-mediática.
Se existirem métodos mais eficazes, venham eles!
Mas os miúdos (muitos licenciados) que não conseguem ganhar mais que o ordenado mínimo, e os desempregados que não conseguem arranjar mais nada, estão a perder a paciência. Ouvem, boquiabertos, os investimentos fabulosos nas auto-estradas, nas pontes, nos aeroportos e nos TGVs. E ouvem que são «investimentos» inúteis, apenas para encher a mula aos bancos e às construtoras. A revolta acumula-se de dia para dia.
Mescalero
Eu pessoalmente não acredito na via das armas ou do terrorismo.
Acho que só no ultimo reduto.
Acho que a única maneira de vencer isto é com as armas "deles"...
Vou fazer uma pergunta muito estupida: Conheces o filme Ladrões do Tempo de Terry Gilliam, se não vê, se conheces diz-me como é?
beijos
(concordo com o Diogo)
diogo,
comecei logo por falar em boicotes, é isso que acho que se devia fazer. e devia-se fazer massivamente para deitar a baixo mesmo.
boicotar, passar a informação e construir alternativas. é a forma que me parece eficaz para não participar no jogo que os títeres nos puseram a jogar.
o absurdo de autoestradas que foi construído neste país desde que era ministro o betoneira do amaral só é possível porque o povo as usa, umas mais, outras menos, mas usa-as. sem o controle deste factor o poder não fica com nada a não ser o bastão. a corrupção só existe porque há gente para a pagar. deixe-se de a pagar.
ana camarra,
não percebo porque vieram à discussão as armas e o terrorismo. dei a entender que era a favor disso?
não vi esse filme. esse terry gilliam não é o dos monty python? se for então deve ser bom :)
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